O orçamento participativo é um importante instrumento de complementação da democracia representativa, pois permite que o cidadão debata e defina os destinos de uma cidade. Nele, a população decide as prioridades de investimentos em obras e serviços a serem realizados a cada ano, com os recursos do orçamento da prefeitura. Além disso, ele estimula o exercício da cidadania, o compromisso da população com o bem público e a corresponsabilização entre governo e sociedade sobre a gestão da cidade.
Pensando nisso o vereador NECÓ de Rosário MA, apresentou o projeto de lei: 004/ 2018.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR NO ÂMBITO DO MUNICIPIO DE ROSÁRIO-MA, ORÇAMENTO PARTICIPATIVO E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Fica o Poder Executivo autorizado a instituir o Orçamento Participativo no âmbito do Município de Rosário, com a finalidade de promover a gestão compartilhada e o exercício da cidadania com vistas à concepção, ao planejamento e â implantação das políticas públicas orçamentárias.
Orçamento Participativo de que cuida o caput é um processo no qual a comunidade atua através da análise, proposição, debate e delibera sobre matérias referentes às despesas públicas municipais, visando ao resgate da cidadania e à melhoria da qualidade do planejamento público, sendo um mecanismo governamental de democracia participativa que permite aos cidadãos influenciar e contribuir na elaboração do Orçamento Municipal, na Diretrizes e nos Planos Plurianuais.
A implantação do Orçamento Participativo tem como principais intenções visando:
I. Incentivar as pessoas a tornarem-se cidadãos ativos pensantes e se envolverem nas políticas públicas municipais;
II. Constituir a gestão participativa, democrática e compartilhada dos recursos públicos;
III. A melhoria das condições de vida das populações carentes do município;
IV. Aumentar o interesse da sociedade em relação à gestão pública, para que haja o efetivo exercício da cidadania;
V. Criar uma sinergia de ajuda política e movimentação de massas para resolver questões principais e urgentes, estabelecendo uma escala de prioridades;
VI. Instituir mecanismos de controle e acompanhamento dos gastos públicos;
VII. Promover centros de discussão, palestras e similares, envolvendo todos os participantes de forma a levantar demandas pontuais e a prever suas soluções;
VIII. Gerir, de forma compartilhada entre governo e população, os recursos públicos;
IX. Estimular a participação popular de forma inclusiva, propiciando que a Administração Pública trabalhe de forma integrada para a satisfação dos interesses da população.
Art. 3º – A efetivação desta lei será pautada pelos princípios da efetividade da gestão pública, eficiência administrativa e eficácia dos gastos públicos.
"Nossa propositura prende-se ao fato da necessidade de instituir no âmbito do nosso município o orçamento participativo, sendo um mecanismo que promove a democracia participativa, a qual permite aos cidadãos influenciar ou decidir sobre os orçamentos públicos, através de processos advindos da participação da comunidade, regionalizando suas particularidades, bem como, revigorar a participação comunitária no direcionamento dos investimentos para atender as principais prioridades de cada região, de forma igualitária de aplicação.
Com a implantação dessa sistêmica, repassamos diretamente a sociedade o direito de ocupar espaços que antes lhe são furtados, dando-lhes a oportunidade de
discutir conjuntamente com os órgãos governamentais as carências e prioridades estruturais de cada região a fim de planejar as ações públicas de investimentos.
Todas as fases do orçamento participativo começam dividindo a cidade em regiões, onde ocorrem reuniões gerais nos bairros, comunidades rurais ou microrregiões, e nessas, ocorrem a coleta das demandas, fazendo seleção de prioridades locais.
A divisão da cidade em setores administrativos e estratégicos fará com que as comunidades decidam por indicação da figura de um delegado que comporá a comissão de elaboração das peças orçamentárias, dialogando com os representantes da prefeitura de Rosário sobre a viabilidade de executar as obras aprovadas em assembleias comunitárias definindo as prioridades de investimentos de acordo com critérios técnicos de carência de serviços públicos em cada área do município.
O orçamento participativo permite à sociedade a participação na elaboração do orçamento e na definição das políticas públicas, assegurando a participação direta na definição das prioridades para os investimentos públicos, tornando de forma compartilhada a decisão dos recursos municipais entre os poderes executivo, legislativo e, sobretudo, com a população.
Com isso a sociedade civil adquire maior representatividade após a criação de espaços onde há estímulo para que todos os interessados possam se manifestar a respeito das modificações que estão sendo cogitadas para a cidade, oportunidade em que serão ouvidos efetivamente, representantes dos mais variados segmentos no conhecimento pleno dos problemas e carências, ou seja, abriremos espaços para comunitários, associações, sindicatos, entidades organizadas, enfim, sociedade em geral"disse o vereador NECÓ.
