Conselheiros tutelares são diplomados em Palmeirândia

novembro 05, 2019 0

No dia 31/10/2019 aconteceu a Diplomação dos Conselheiros Tutelares de Palmeirândia da gestão de 2020/2024. 
A eleição ocorreu nos últimos dias e nomeia um novo titular para liderar o órgão, que é autônomo da administração pública municipal brasileira, destituído de função jurisdicional, possuindo assim a atribuição de zelar pelo cumprimento dos direitos das crianças e adolescentes e também regido pelo Estatuto da Criança e do Adolescente.

Com atribuições previstas no artigo 136 do ECA, o conselheiro tutelar atende crianças e adolescentes diante de situações de violação de direitos. Também é papel do conselheiro atender e aconselhar os pais ou responsáveis dessas crianças e adolescentes. A partir do atendimento, o profissional aplica medidas de proteção.

Os casos chegam ao Conselho Tutelar de diversas maneiras, encaminhados por delegacias, Unidades Básicas de Saúde (UBS) ou até escolas. Isso acontece quando há abandono ou violência por parte de familiares. Algumas famílias também buscam o órgão por iniciativa própria, em busca de seus direitos, com demandas em educação e saúde.
 Boa sorte aos novos conselheiros

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