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| VEREADOR NECÓ |
PROJETO DO VEREADOR NECÓ TEM COMO OBJETIVO INSTITUIR NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ROSÁRIO – MA, COMISSÃO PERMANENTE DE ÉTICA E DISCIPLINA NAS LICITAÇÕES e CONTRATOS FIRMADOS COM A MUNICIPALIDADE ROSARIENSE, órgão colegiado, de caráter permanente, vinculado à Secretaria Municipal de Finanças, tendo a finalidade de apurar e aplicar sanções administrativas aos licitantes, aos beneficiários de Atas de Registro de Preços, aos contratados e aos fornecedores em geral.
Segundo o parlamentar que é um dos mais atuantes vereadores do Maranhão; trata-se de dever do gestor público de aplicar sanção administrativa quando verificada a infração contratual pelo particular contratado. "A não instauração de procedimento próprio para o fim de aplicar penalidade nas hipóteses legais e contratualmente previstas configura ato que fere a moralidade administrativa e configura desvio de finalidade por parte do administrador público, o qual, por sua vez, estará sujeito a sofrer consequências legais em razão de sua omissão." Disse o vereador NECÓ.
Segundo ele faz-se ao exposto, torna-se imperioso que o Poder Legislativo Rosariense aprove este instrumento de normas que visa dar transparência e garantir aplicação dos recursos de forma legal.
