Vereador NECÓ quer passe livre para estudantes de Rosário e região metropolitana

Na forma regimental requeiro a Vossa Excelência, que após ouvido o Plenário, Seja encaminhado expediente ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Maranhão, Dr. Flávio Dino e o Presidente da Assembleia Legislativa do nosso Estado, Deputado Othelino Neto, solicitando-lhes adoção de estudos objetivando instituir o programa passe livre estudantil e o fundo estadual do passe livre no âmbito da região metropolitana da grande São Luis, para atendimento da clientela estudantil da região em comento, composta pelos Municípios: São Luis, São José de Ribamar, paço do Lumiar, Raposa, Alcântara, Rosário e Bacabeira.

Segundo o parlamentar; a proposição, tem como objetivo aprimorar cada vez mais o ordenamento jurídico e atentando para a realidade que norteia o país e ao Estado do Maranhão, bem como sensibilizada com clamor social dos últimos anos, dentre eles percebeu-se um movimento fortíssimo, o Movimento Pelo Passe Livre para os estudantes.

 "Em virtude deste levante popular propomos a matéria em epigrafe, visto que este movimento cresce cada vez mais em nosso país, tanto que recentemente vários estados brasileiros instituíram aludida política pública.

Matéria com este teor está se tornando recorrente e há projetos de lei já tramitando em outros estados e cidades brasileira. O Maranhão não poderia permanecer inerte a este fato social, neste sentido, como representante do povo devemos defender os seus interesses. Assim, através da presente Indicação, contemplamos grande parte dos estudantes Maranhenses com a pretensão da instituição do passe livre no âmbito da Região Metropolitana da grande São Luis.

O projeto de lei, que ora segue na forma de Indicação ao Chefe do Poder Executivo, institui o Programa Passe Livre Estudantil e cria o Fundo Estadual do Passe Livre Estudantil no âmbito do Estado da Maranhão. A proposta vem no sentido de reconhecer e garantir no âmbito do Estado o direito constitucional à educação gratuita.

Como é de conhecimento notório e público, as crianças, os adolescentes, os jovens, enfim, os estudantes têm direito a matricula gratuita nas instituições de ensino da rede pública. Entretanto, esse Direito muitas das vezes é limitado às classes menos abastadas em função do custeio do transporte público para frequentar a escola.

Isto acontece porque, a instituição de ensino frequentada pelos estudantes nem sempre coincide com o logradouro do estudante, tendo este que se deslocar diariamente através de transporte público no percurso instituição de ensino – casa. Com os estudantes Universitários de classes sociais com menor poder aquisitivo, acontece o mesmo problema, tendo em vista que esses jovens residem em sua maioria nas periferias das cidades ou longe dos centros urbanos, geralmente, onde se concentram as Universidades e Faculdades.

Desta sorte, estamos diante de um problema social que é também um problema Governamental. Apenas garantir o direito a educação pública para os estudantes brasileiros e não garantir que estes estudantes tenham efetivamente o acesso à educação, não concretiza o texto constitucional do art.6º, dos direitos sociais, dentre eles a educação.

Entendemos que, ter acesso a educação transcende o direito de matricula na rede pública do Estado ou dos Municípios, mas perpassa pela ação do Poder Público de dar ao estudante condição diária de frequentar a escola, incluindo, destarte, o transporte público para viabilizar o deslocamento do estudante até sua instituição de ensino e voltar para casa."disse o vereador.

Esta é uma preocupação do Vereador Pedrosa Filho (Necó), que pretende através desta humilde indicação contribuir para elaboração de uma lei estadual que garanta a grande parte do contingente de estudantes maranhenses, aqueles abrangidos pela proposição com renda per capita familiar de até 1,5 salário mínimo, possam ser abrangidos pelo benefício ora criado e ter o efetivo acesso a educação totalmente gratuita no Estado do Maranhão.

A proposta considera as premissas de que a solução deve conciliar os aspectos políticos e financeiros, que seja de simples aplicação e que ofereça um parâmetro semelhante de aplicação dos recursos públicos entre os aglomerados urbanos e o interior.